O Consórcio Nordeste como motor da Transição Ecológica regional: Plano Brasil Nordeste de Transformação Ecológica
Em um cenário atual bastante positivo para a atuação internacional, destaca-se o Consórcio do Nordeste, objeto de estudo dos dois projetos anteriores e que perfaz novamente nosso interesse de pesquisa neste triênio. Se o projeto anterior buscou inicialmente compreender a estruturação do Consórcio Nordeste (CNE) e, na sequência, sua contribuição efetiva para o desenvolvimento sustentável, este novo ciclo propõe uma análise crítica da implementação do Plano Brasil Nordeste de Transformação Ecológica (PTE-NE). O objetivo é investigar em que medida a atuação internacional dos estados pertencentes ao Consórcio, agora articulada em seis eixos estratégicos – Finanças, Tecnologia, Bioeconomia, Energia, Economia Circular e Infraestrutura Verde-Azul – promove um desenvolvimento que seja simultaneamente ecologicamente viável, socialmente justo e economicamente complexo. A pesquisa utilizará o referencial de Sen (capacidades humanas), Ignacy Sachs (dimensões da sustentabilidade) e Celso Furtado (planejamento regional e neoindustrialização) para avaliar os efeitos do PTE-NE na superação das assimetrias históricas da região por meio de uma transição para a economia de baixo carbono, articulando governo federal, estados e atores internacionais, levantados a partir de dados primários e secundários disponíveis em documentos e mídia, além de entrevistas.
Avaliação da participação nos Planos Diretores dos Aglomerados Urbanos de Franca e São José dos Campos no Estado de São Paulo
Esta pesquisa orienta-se pela interdisciplinaridade unindo reflexões da Ciência Política, Direito, Sociologia Urbana e Planejamento Urbano e Regional. A problemática se apresenta a partir da comemoração dos vinte anos do Estatuto da Cidade, que estabeleceu a obrigatoriedade do Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, para municípios com mais de 20 mil habitantes. O Estatuto da Cidade definiu ainda que este instrumento deve considerar na sua elaboração e revisão a participação da população por meio de audiências e debates públicos. Assim, tendo como referência a perspectiva do direito à cidade, no qual sejam garantidos “direitos espaciais” e recriadas as relações de poder, pela ação política e controle democrático, o objetivo desta pesquisa, em parceria com a Universidade do Vale do Paraíba, é descrever e analisar os contextos de implementação e revisão dos Planos Diretores dos municípios vinculados às aglomerações urbanas de Franca (19 municípios) e de São José dos Campos (19 municípios), localizadas ambas no Estado de São Paulo. A metodologia é qualitativa, inspira-se na abordagem epistemológica dos “Estudos de Caso Ampliados” fundamentando-se por meio de diferentes estratégias de pesquisa, tais como análise de documentos públicos vinculados à elaboração dos Planos Diretores nos municípios de interesse, mapeamentos e entrevistas com participantes do processo de elaboração dos Planos Diretores. Toma-se como hipótese que, nos processos participativos institucionalizados, as estratégias adotadas pelos gestores favorecem a construção de um simulacro de participação, prejudicando a efetividade dessa instância democrática. O cronograma da pesquisa prevê trabalho para vinte e quatro meses e é composto por uma equipe que congrega discentes de diferentes níveis e professoras e pesquisadoras de três instituições a saber, a Universidade Estadual Paulista (UNESP), a Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP) e a Universidade Candido Mendes (UCAM – IUPERJ – Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro). Como resultados esperados, a pesquisa visa colaborar com a reflexão sobre os processos de construção democrática no Brasil contemporâneo, assim como reforçar e refinar os instrumentos de participação no planejamento urbano, consoante às previsões legais do Estatuto da Cidade.
Avaliação e políticas públicas transversais: raça, gênero e orientação sexual
A avaliação, no campo de políticas públicas, vem ganhando importância e sendo estimulada por um contexto marcado não só por demandas cada vez mais recorrentes de eficiência e eficácia, em termos de políticas implementadas, mas também, por demandas da sociedade pela consolidação da cidadania. Buscando contribuir com os desafios da avaliação em termos estratégicos e de gestão democrática, o objetivo deste projeto é desenvolver um debate que incorpore várias dimensões transversais ao desenvolvimento de ferramentas de avaliação, assim como vários indicadores que possam concretizá-las, no marco das políticas de raça, gênero e orientação sexual.
A integração social do Mercosul: uma agenda de políticas públicas
O Mercosul surge da busca, nos anos de 1980, por maior inserção na economia global, sobretudo, de Brasil e Argentina, que tiveram papel determinante no seu processo de construção, majoritariamente, como forma de integração comercial. No limiar da década de 1990 e início dos anos 2000, porém, a entidade voltou-se à ampliação do seu escopo e à incorporação das questões sociais em sua agenda. Trata-se de um momento, fortemente influenciado pelas demandas de atores não estatais que, fortalecidos pela realização do Fórum Social Mundial em 2006, acreditam que outra integração é possível. É nesta perspectiva que se apresenta este projeto com o objetivo de investigar sobre as bases da integração social do Mercosul, tendo em vista os avanços e limites em termos de políticas públicas no âmbito do bloco. Mais especificamente, serão estudadas políticas públicas de agricultura familiar, cultura, saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento e políticas redistributivas.
Múltiplas dimensões das Políticas Públicas: diálogos com o Direito na perspectiva do desenvolvimento e da lógica participativa
Recentemente o campo das Políticas Públicas se expandiu de forma significativa, impulsionada, em grande medida, pela crescente importância que a questão da promoção do desenvolvimento pensado, de forma articulada com políticas sociais e respectiva inserção de seus beneficiários, passou a ocupar na agenda governamental. Todo este processo de desenvolvimento do campo das Políticas Públicas no Brasil foi marcado pela participação de várias áreas – este que é sobejamente um campo multidisciplinar, desde seu nascimento.
Nesta direção, é que se propõe este projeto de pesquisa que busca aliar as pesquisas desenvolvidas dentro do NEPPs com a área do Direito, área extremamente relevante para a construção deste olhar multidimensional e multidisciplinar das políticas públicas, em particular, o Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) da Universidade Estadual Paulista – Unesp, campus de Franca, onde ele se aplica.
Todo o debate que ampara teórica e metodologicamente as pesquisas do NEPPs, em termos de desenvolvimento e da defesa da lógica participativa, se aproxima intimamente da proposta da linha do Mestrado em Direito em tela. Tendo isso em consideração é que se propõe este projeto, na perspectiva de interconexão de áreas e saberes, de modo a, objetivamente compor investigações cujos objetivos estejam entre seus propósitos mais gerais: questões vinculadas ao planejamento, finanças e orçamento públicos; reflexões acerca das possibilidades do avanço na qualidade das Políticas Públicas implementadas e também na sua avaliação, incorporando, ao mesmo tempo, questões relacionadas à eficiência e à transparência bem como aquelas vinculadas à participação de seus diversos atores, sobretudo, seus beneficiários; análises do processo de construção de Políticas Públicas que incorporem preocupações com a justiça social distributiva, e por fim, propostas de investigação que vinculem o debate nacional ao cenário internacional, considerando o impacto da internacionalização das Políticas Públicas..