Consórcio do Nordeste: desenvolvimento sustentável ou insustentável?
Apesar dos estados terem sido precursores na atuação internacional no Brasil, foi no nível municipal que este fenômeno ganhou maior destaque. Deste modo, os estudos sobre de atuação internacional de entes subnacionais no país acabaram concentrando-se, majoritariamente nesta abordagem, fazendo com que a abordagem acerca dos estados ficasse mais carente de estudos e análises, principalmente no que corresponde ao seu caráter empírico. Neste cenário destaca-se o Consórcio do Nordeste, objeto de estudo do projeto anterior e que perfaz novamente nosso interesse de pesquisa neste próximo triênio. O projeto anterior propôs-se a compreender como se estruturou a iniciativa, qual seu significado em termos de atuação internacional de entes subnacionais e qual a sua contribuição para o desenvolvimento da região. Neste novo projeto, o objetivo é aproximar-se mais profunda e criticamente da análise do desenvolvimento proposto. Tendo em vista que os propósitos fundamentais do Consórcio se vinculam à busca pelo desenvolvimento sustentável, buscar-se-á nesta nova etapa observar qual a concepção de desenvolvimento sustentável em tela e em que medida seus projetos coadunam com esta concepção. Trata-se de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável harmonizada com crescimento econômico e desenvolvimento unidirecional ou vincula-se à ideia de uma transição ampla a uma sociedade ecologicamente viável e justa? Esta pergunta e suas respectivas concepções de desenvolvimento sustentável representam a base do referencial teórico que dá suporte à coleta e à análise dos dados empíricos acerca dos projetos efetivamente levados a termo pelo Consórcio do Nordeste, levantados a partir de dados primários e secundários disponíveis em documentos e mídia sobre o Consórcio, além de entrevistas.
Direito à cidade e participação nos Planos Diretores dos Aglomerados Urbanos de Franca e São José dos Campos no Estado de São Paulo.
Esta pesquisa orienta-se pela interdisciplinaridade unindo reflexões da Ciência Política, Direito, Sociologia Urbana e Planejamento Urbano e Regional. A problemática se apresenta a partir da comemoração dos vinte anos do Estatuto da Cidade, que estabeleceu a obrigatoriedade do Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, para municípios com mais de 20 mil habitantes. O Estatuto da Cidade definiu ainda que este instrumento deve considerar na sua elaboração e revisão a participação da população por meio de audiências e debates públicos. Assim, tendo como referência a perspectiva do direito à cidade, no qual sejam garantidos “direitos espaciais” e recriadas as relações de poder, pela ação política e controle democrático, o objetivo desta pesquisa, em parceria com a Universidade do Vale do Paraíba, é descrever e analisar os contextos de implementação e revisão dos Planos Diretores dos municípios vinculados às aglomerações urbanas de Franca (19 municípios) e de São José dos Campos (19 municípios), localizadas ambas no Estado de São Paulo. A metodologia é qualitativa, inspira-se na abordagem epistemológica dos “Estudos de Caso Ampliados” fundamentando-se por meio de diferentes estratégias de pesquisa, tais como análise de documentos públicos vinculados à elaboração dos Planos Diretores nos municípios de interesse, mapeamentos e entrevistas com participantes do processo de elaboração dos Planos Diretores. Toma-se como hipótese que, nos processos participativos institucionalizados, as estratégias adotadas pelos gestores favorecem a construção de um simulacro de participação, prejudicando a efetividade dessa instância democrática. O cronograma da pesquisa prevê trabalho para vinte e quatro meses e é composto por uma equipe que congrega discentes de diferentes níveis e professoras e pesquisadoras de três instituições a saber, a Universidade Estadual Paulista (UNESP), a Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP) e a Universidade Candido Mendes (UCAM – IUPERJ – Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro). Como resultados esperados, a pesquisa visa colaborar com a reflexão sobre os processos de construção democrática no Brasil contemporâneo, assim como reforçar e refinar os instrumentos de participação no planejamento urbano, consoante às previsões legais do Estatuto da Cidade.
Avaliação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos municípios brasileiros
O objetivo deste projeto realizado em parceria com a Rede de Cidades CGLU – Cidades e Governos Locais Unidos) e CNM (Confederação Nacional dos Municípios), é organizar uma metodologia de avaliação do estágio de implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nos municípios brasileiros e, ao mesmo tempo, realizar esta avaliação em alguns municípios selecionados. A perspectiva é, a partir deste projeto, construir um relatório que esteja em consonância com o trabalho mais amplo desenvolvido pelo GOLD (Global Observatory on Local Democracy and Descentralization), mas que apresente dados mais específicos e aprofundados sobre a realidade brasileira no que corresponde a esta temática.
Avaliação e políticas públicas transversais: raça, gênero e orientação sexual
A avaliação, no campo de políticas públicas, vem ganhando importância e sendo estimulada por um contexto marcado não só por demandas cada vez mais recorrentes de eficiência e eficácia, em termos de políticas implementadas, mas também, por demandas da sociedade pela consolidação da cidadania. Buscando contribuir com os desafios da avaliação em termos estratégicos e de gestão democrática, o objetivo deste projeto é desenvolver um debate que incorpore várias dimensões transversais ao desenvolvimento de ferramentas de avaliação, assim como vários indicadores que possam concretizá-las, no marco das políticas de raça, gênero e orientação sexual.
A integração social do Mercosul: uma agenda de políticas públicas
O Mercosul surge da busca, nos anos de 1980, por maior inserção na economia global, sobretudo, de Brasil e Argentina, que tiveram papel determinante no seu processo de construção, majoritariamente, como forma de integração comercial. No limiar da década de 1990 e início dos anos 2000, porém, a entidade voltou-se à ampliação do seu escopo e à incorporação das questões sociais em sua agenda. Trata-se de um momento, fortemente influenciado pelas demandas de atores não estatais que, fortalecidos pela realização do Fórum Social Mundial em 2006, acreditam que outra integração é possível. É nesta perspectiva que se apresenta este projeto com o objetivo de investigar sobre as bases da integração social do Mercosul, tendo em vista os avanços e limites em termos de políticas públicas no âmbito do bloco. Mais especificamente, serão estudadas políticas públicas de agricultura familiar, cultura, saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento e políticas redistributivas.
Múltiplas dimensões das Políticas Públicas: diálogos com o Direito na perspectiva do desenvolvimento e da lógica participativa
Recentemente o campo das Políticas Públicas se expandiu de forma significativa, impulsionada, em grande medida, pela crescente importância que a questão da promoção do desenvolvimento pensado, de forma articulada com políticas sociais e respectiva inserção de seus beneficiários, passou a ocupar na agenda governamental. Todo este processo de desenvolvimento do campo das Políticas Públicas no Brasil foi marcado pela participação de várias áreas – este que é sobejamente um campo multidisciplinar, desde seu nascimento.
Nesta direção, é que se propõe este projeto de pesquisa que busca aliar as pesquisas desenvolvidas dentro do NEPPs com a área do Direito, área extremamente relevante para a construção deste olhar multidimensional e multidisciplinar das políticas públicas, em particular, o Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) da Universidade Estadual Paulista – Unesp, campus de Franca, onde ele se aplica.
Todo o debate que ampara teórica e metodologicamente as pesquisas do NEPPs, em termos de desenvolvimento e da defesa da lógica participativa, se aproxima intimamente da proposta da linha do Mestrado em Direito em tela. Tendo isso em consideração é que se propõe este projeto, na perspectiva de interconexão de áreas e saberes, de modo a, objetivamente compor investigações cujos objetivos estejam entre seus propósitos mais gerais: questões vinculadas ao planejamento, finanças e orçamento públicos; reflexões acerca das possibilidades do avanço na qualidade das Políticas Públicas implementadas e também na sua avaliação, incorporando, ao mesmo tempo, questões relacionadas à eficiência e à transparência bem como aquelas vinculadas à participação de seus diversos atores, sobretudo, seus beneficiários; análises do processo de construção de Políticas Públicas que incorporem preocupações com a justiça social distributiva, e por fim, propostas de investigação que vinculem o debate nacional ao cenário internacional, considerando o impacto da internacionalização das Políticas Públicas..